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Pesquisa Jurisprudencial

O RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS: UM ESTUDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO. 2000.71.00.009347-0

Análise de Discurso / Direitos Homossexuais / Igualdade jurídica / Reconhecimento De Direitos / Pesquisa Jurisprudencial

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O princípio da Função Social da Propriedade na prática do Tribunal de Justiça de São Paulo: Formas de aplicação e interpretação adotadas

Direito Constitucional / Direito Civil / Função Social da Propriedade / Pesquisa Jurisprudencial / tribunal de justiça de são paulo

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